Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/08/2014
Data de publicação: 18/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 05/08/2014, p. 18/08/2014

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SEGUNDA PEÇA ACUSATÓRIA. DESCRIÇÃO FÁTICA CONCRETA. PROMOÇÃO DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. Não existe constrangimento ilegal quando a denúncia narra suficientemente os fatos delituosos, permitindo o adequado exercício da ampla defesa, cabendo à instrução demonstrar a lisura dos fundamentos defensivos. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 248.259/PB, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 18/8/2014.)

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