Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/03/2010
Data de publicação: 12/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23/03/2010, p. 12/04/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE IDIOMAS, NATAÇÃO, FISICULTURISMO E DANÇA. OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ART. 9º, XIII, DA LEI N. 9.317/96. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES. 2. Na espécie, conforme consignado pelo Tribunal de origem, os estabelecimentos prestam serviços de ensino de idiomas, natação, fisioculturismo e dança. 3. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag n. 1.051.047/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010.)

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