Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 23/03/2010
Data de publicação: 19/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 23/03/2010, p. 19/04/2010

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO. URV. PENSÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. 1- Esta Corte já firmou o entendimento de que incide o enunciado nº 85/STJ nas hipóteses em que os servidores públicos buscam a conversão de seus salários em URV, o que inclui os aposentados e pensionistas da extinta Fepasa. 2- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.102.984/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 19/4/2010.)

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