Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/06/2010
Data de publicação: 01/07/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/06/2010, p. 01/07/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO. URV. PENSÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. O STJ firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam a conversão de seus salários em URV, incide a Súmula 85/STJ. 2- Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.295.168/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 1/7/2010.)

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