Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 23/03/2010
Data de publicação: 12/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/03/2010, p. 12/04/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NOS CASOS DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE TRIBUNAL SUPERIOR, FACULTADA AO PREJUDICADO A VIA DO AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 985.111/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010.)

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