Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o acórdão embargado não apreciou a matéria argüida, aplicando a Súmula 7/STJ, e o aresto paradigmático, por sua vez, resolveu o mérito da demanda. 2. Incabíveis Embargos de Divergência contra acórdão que não veicula juízo de mérito, sendo inviável a discussão quanto à aplicação de regra técnica de admissibilidade do Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg nos EAg n. 1.161.508/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 1/10/2010.)