Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APENAS PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES, CABERÁ RECLAMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA OU DO MINISTÉRIO PUBLICO (RISTJ ART. 187). NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - "Constitui pressuposto de cabimento inafastável da reclamação a existência de decisão, tomada no caso concreto, que possa ser afrontada por outra decisão que, direta ou indiretamente, afaste o. comando do dispositivo emanado do Superior Tribunal de Justiça."(Rcl 647/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO) - Agravo Regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 3.830/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 8/4/2010.)