Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Hamilton Carvalhido
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 24/03/2010
Data de publicação: 06/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 24/03/2010, p. 06/04/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. São devidas as custas judiciais nos embargos de divergência, cuja falta ou recolhimento tardio, ao tempo da interposição do agravo regimental, impede o conhecimento do pedido, nos termos do disposto na Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007, e na Resolução nº 1/STJ, de 16 de janeiro de 2008. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp n. 842.223/GO, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 03/02/2010

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. LEI 11.636/2007. RESOLUÇÃO 01/2008/STJ. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. I - Nos termos da Lei n.º 11.636/2007, regulamentada pela Resolução n.º 01/2008/STJ, é devido o recolhimento de custas no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, devendo o preparo ser comprovado no ato de inter…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Seção · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 25/08/2010

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LEI 11.636/2007. RESOLUÇÃO 01/2008/STJ. DESERÇÃO. 1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EAg 1.123.550/SP, ratificou a orientação de que a comprovação do recolhimento das custas de preparo dos Embargos de Divergência no STJ deve ser feita no respectivo ato de interposição, sob pena de deserção. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.174.747/PR, relator Ministro Herman Benjamin…

Ver ementa completa →

Acórdão

Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 12/04/2010

Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no agravo de instrumento. Recolhimento de custas. Possibilidade. Comprovação. Momento em que interposto o recurso. Deserção. - Cobrança das custas judiciais legitimada pela lei 11.636/2007, regulamentada pela resolução 1/2008 do STJ. - A comprovação do recolhimento das custas deve ser feita no momento da interposição dos embargos de divergência, conforme dispõe o art. 511 do CPC. Agravo não provido. (AgRg nos EAg n. 1.145.6…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 26/05/2010

Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Falta do recolhimento das custas no momento da interposição do recurso. Deserção. - São devidas custas judiciais nos embargos de divergência, nos termos do disposto na Lei 11.636/07 e na Resolução nº 1/STJ, de 16 de janeiro de 2008. - Eventual indicação dos ofícios de justiça ou secretarias dos tribunais em sentido contrário não subtrai do recorrente a obrigação de recolher, nos termos do art. 511 do CPC, o valor devido …

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 22/05/2013

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, realizando a exegese do art. 511 do Código de Processo Civil em conjunto com a Lei n. 11.636/2007 (em vigor à época da presente oposição) e as sucessivas Resoluções que tratam da matéria, firmou compreensão no sentido de ser necessário o recolhimento de custas simultaneamente à manifestação de embargo…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas