Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 24/03/2010
Data de publicação: 02/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, j. 24/03/2010, p. 02/08/2010

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL. PLÁGIO. PREJUÍZO DE INTERESSE DE PARTICULAR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar delito de violação de direito autoral quando inexiste lesão a interesses da União, limitando-se a ofensa, apenas aos interesses particulares do titular do direito. 23. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Pelotas/RS, ora suscitante. (CC n. 101.592/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 2/8/2010.)

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