Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. DIREITOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Nos termos do posicionamento já assentado nesta 3ª Seção, compete à Justiça Estadual processar e julgar delito de violação de direito autoral, quando inexistente lesão a interesses, bens ou serviços da União, limitando-se a ofensa, apenas, aos interesses particulares do titular do direito autoral. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapuava/PR, o suscitante. (CC n. 110.946/PR, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 17/2/2011.)