Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO QUESTIONADA NO MOMENTO OPORTUNO, MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. DOSAGEM DA PENA. NÃO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. a) A matéria referente à falta de fundamentação da decisão de pronúncia, no que tange à manutenção das qualificadoras, não pode ser analisada, porque já atingida pelo instituto da preclusão. b) Na fixação da pena, o digno Magistrado considerou as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, de tal modo que nenhuma ilegalidade há a ser sanada na espécie. c) A continuidade delitiva não foi aplicada à espécie, porque nenhum benefício traria ao agente, uma vez que, com a pena aumentada do triplo, o total da pena seria o mesmo. d) Ordem denegada, com concessão de habeas corpus de ofício, para fixar o regime prisional inicial fechado para o cumprimento da pena. (HC n. 123.657/RJ, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 5/4/2010, DJe de 26/4/2010.)