Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 13/12/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 2º, DO CPC. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança ajuizado pelos recorridos objetivando inclusão no curso de formação policial. Insurgiram-se contra o ato de eliminação do concurso na fase de exame psicotécnico. A sentença concedeu a segurança por entender que o exame psicotécnico teria caráter subjetivo. Apelou o recorrente ao Tribunal de origem, que denegou o pe…