Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO N.º 242 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial. 2. Não incorre em julgamento ultra petita a sentença que julga improcedente a pretensão do Autor, ao fundamento de que não pode ele litigar pelo pretenso direito à complementação de aposentadoria, quando ainda nem sequer aposentaram-se. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.159.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 3/5/2010.)