Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 04/08/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. NÃO-CABIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. 1. In casu, o Estado do Rio Grande do Norte busca a reforma do acórdão que julgou procedente Ação Rescisória para afastar a compensação das perdas salariais com reajustes previstos em leis posteriores à conversão da moeda em URV. 2…