Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. REPROVAÇÃO EM 2ª FASE. PEDIDO DE SUSPENSÃO PARCIALMENTE DEFERIDO. IMPEDIMENTO DE POSSE. AGRAVO IMPROVIDO. ? Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar suspensão de liminar, de sentença e de segurança quando a questão meritória de fundo da ação principal tem natureza infraconstitucional, requisito presente neste feito. ? A atividade de magistrado empossado sub judice pode causar grave lesão à ordem pública, sobretudo diante da incerteza quanto à validade das decisões e despachos a serem proferidos nos feitos de sua competência. ? A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas. Os temas de mérito da demanda principal não podem ser examinados nessa medida, que não substitui o recurso próprio. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS n. 1.135/MA, relator Ministro Presidente do STJ, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 12/4/2010, DJe de 20/5/2010.)