Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 12/04/2010
Data de publicação: 12/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, j. 12/04/2010, p. 12/05/2010

Ementa

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 267/STF. I - Nos termos do §4º do art. 71 do RISTJ, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento. II- Cabe ao impetrante a demonstração da tempestividade do mandamus. (Precedentes) III - Descabida a utilização do mandado de segurança, se existe, para a hipótese, recurso próprio, ex vi da Súmula nº 267 do c. Pretório Excelso ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"). Agravo desprovido (AgRg no AgRg no MS n. 14.551/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 12/4/2010, DJe de 12/5/2010.)

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