Acórdão

Habeas corpus (cabimento). Matéria de prova (distinção). Apropriação indébita previdenciária (imputação). Denúncia (concurso de pessoas). Arguição de inépcia (procedência). 1. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance. 2. Assim, não procedem censuras a que nele se faça exame de provas. Quando fundado, por exemplo, na alegação de falta de justa causa, impõe-se sejam as provas verificadas. O que se veda em habeas corpus, semelhantemente ao que acontece no recurso especial, é a simples apreciação de provas, digamos, a operação mental de conta, peso e medida dos elementos de convicção. 3. Conforme as melhores lições, da denúncia ? peça narrativa e demonstrativa ? exigem-se informações precisas sobre quem praticou o fato (quis) e sobre os meios empregados (quibus auxiliis). 4. Tratando-se de acusação de apropriação indébita de contribuição previdenciária, há necessidade da descrição de como teria o paciente concorrido para o crime e do grau de participação. 5. Caso em que a denúncia é carente quanto à exposição das diversas condutas, por não trazer elementos que permitam descrever a relação entre os fatos delituosos e a autoria. 6. Tal o aspecto, por faltar à denúncia a descrição de elementos de convicção que a amparem, não reúne tal peça, em torno de si, as exigências legais, estando, portanto, formalmente inepta. 7. Habeas corpus concedido com extensão a corréu. (HC n. 104.497/SP, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 7/6/2010.)