Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. CASSAÇÃO DE LIMINAR. SÚMULA 405/STF. 1. Hipótese em que não se discute a possibilidade de imediata inscrição e cobrança de ICMS declarado e não pago. A controvérsia é estritamente fática, pois a contribuinte defende que o valor inadimplido não foi declarado. Descabe, em Recurso Especial, rever as provas dos autos para aferir a veracidade do que consignou o TJ-SP, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Pelo argumento de que houve ofensa ao art. 163 do CTN (imputação ao pagamento), a agravante pretende o reexame do art. 103 da Lei estadual 6.374/1989, apreciado pelo Tribunal de origem, o que é inviável nos termos da Súmula 280/STF. 3. Não se trata, portanto, de simples discussão quanto à inexistência de vício formal da CDA por ausência de notificação, como insiste a empresa. Seu argumento parte da premissa de que o tributo em questão não foi declarado, o que foi infirmado pelo Tribunal a quo e não pode ser reexaminado pelo STJ (Súmula 7/STJ). 4. Tampouco procede a insistência da agravante quanto à ofensa ao art. 163 do CTN, pois a Corte de origem consignou expressamente que julgava a demanda com base na Lei estadual 6.374/1989, pois a legislação federal suscitada contém "comandos que versam questões completamente distintas". 5. A cassação da liminar que suspendia o crédito tributário impõe o recolhimento do tributo acrescido das multas aplicáveis, inclusive moratória, consoante a Súmula 405/STF. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.252.163/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 19/5/2010.)