Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 13/04/2010, p. 10/05/2010
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Quarta Turma · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 25/05/2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N. 4.595/1964. LIMITAÇÃO PELAS NORMAS DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.039.061/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 17/6/2010.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 27/04/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL APÓS A MP 1.963-17. CARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no Ag n. 957.344/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 10/5/2010.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro · j. 22/06/2010
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, afetado à Segunda Seção desta Corte Superior, com base no procedimento do art. 543-C do CPC, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súm…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 21/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 557, CPC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 1. Não conhecimento do agravo regimental no ponto em que discute questões estranhas ao recurso especial. 2. "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 17/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO POR MEIO DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A Segunda Seçã…
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