Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 25/05/2010, p. 17/06/2010
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Quarta Turma · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 13/04/2010
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA. ART. 543-C, DO CPC. RESP 1.061.530/RS. IMPROVIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. (AgRg no Ag n. 1.088.672/MT, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 10/5/2010.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro · j. 22/06/2010
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, afetado à Segunda Seção desta Corte Superior, com base no procedimento do art. 543-C do CPC, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súm…
Quarta Turma · Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro · j. 27/04/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. CASO CONCRETO. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, salvo se for constatada pelo Tribunal de origem a exorbitância do encargo, no julgamento do caso em concreto, tal como na hipótese. 2. É vedado o reexame fático-probatório em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 14/09/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 83/STJ. SUBSTITUIÇÃO. SELIC. INVIABILIDADE. TAXA PACTUADA. PREVALÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (REsp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integr…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 14/09/2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBITORIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Impugnação pelos agravantes do fundamento da decisão de inadmissão do especial, ensejando o afastamento da súmula 182/STJ. Decisão recorrida reconsiderada, enfrentando-se as demais alegações do recurso. 2. Não há que se falar em maltrato…
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