Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 13/04/2010
Data de publicação: 03/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13/04/2010, p. 03/05/2010

Ementa

CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, o prazo prescricional é de vinte anos, inclusive quanto aos juros remuneratórios. . 2. Empresa pública que exerce atividade econômica não pode ser beneficiada com a prescrição quinquenal de que trata o Decreto-Lei n. 20.910/32. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.070.056/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 3/5/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro · j. 02/02/2010

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. 1. Uma vez estando a causa de pedir relacionada à incidência de juros e correção monetária a depósitos de caderneta de poupança, inexiste caracterização de responsabilidade civil do Estado, razão por que escorreito o julgamento do feito por uma das Turmas da Segunda Seção. 2. A jurisprudência d…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2010

AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PROVISORIEDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem apresenta-se como mero juízo provisório, incapaz de vincular a instância superior. 2. Compete à Segunda Seção do STJ processar e julgar as causas envolvendo a incidência de juros e correção monetária sobre os s…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 18/05/2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. SUSPENSÃO EM FACE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. Compete à Segunda Seção do STJ processar e julgar as causas que tratam da incidência de juros e correção monetária sobre os saldos em caderneta de poupança, …

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 06/04/2010

Civil. Poupança. Agravo de instrumento no recurso especial. Diferença de aplicação de índices de correção monetária. Prescrição. Vintenária. - A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes. - Mostra-se correto o encaminhamento dos autos do Recurso Especial à Segunda Seção, em observância ao art. 9.º, §2.º, II, do Regimento Interno que fixa a competência em função da natureza da relação jurídi…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 15/04/2010

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO DO SALDO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR DA MINAS CAIXA. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. CONFORME PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL, "SE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL, É DISPENSÁVEL SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE". IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. CONSTATAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUPRES…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas