Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO DO SALDO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR DA MINAS CAIXA. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. CONFORME PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL, "SE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL, É DISPENSÁVEL SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE". IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. CONSTATAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. É DE VINTE ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA SE DISCUTIR OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.147.074/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 27/4/2010.)