Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 15/04/2010, p. 27/04/2010
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 17/12/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.161.846/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 3/2/2010.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 03/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.301.267/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 18/8/2010.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 28/09/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante iterativa jurisprudência deste STJ, compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do "abono dedicação integral - ADI", por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil…
Quarta Turma · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 19/10/2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. INATIVOS. RECEBIMENTO COMO SE FOSSE ATIVO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.192.435/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 27/10/2010.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 14/09/2010
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I.- Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do "abono dedicação integral - ADI", por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação la…
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