Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. O prazo prescricional da execução tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento. 2. O fato de o título executivo ser oriundo de ação mandamental não altera a contagem do prazo prescricional que, in casu, é de 5 (cinco) anos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.168.504/PI, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 28/6/2010.)