Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. MORTE E SEQUELAS EM VÍTIMAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO PREPOSTO, QUE REFLETE NA DA EMPREGADORA. PROVAS COLIGIDAS QUE REAFIRMAM O NEXO CAUSAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO DEVIDA PELO ÓBITO DE MENOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO. MANUTENÇÃO DOS VALORES. I. Questão alusiva ao cerceamento de defesa que não pode ser enfrentada em face da ausência de prequestionamento e, ainda, por recair no óbice da Súmula n. 7/STJ. II. Indevida a pretensão de reexame dos elementos fáticos, que também alcança a configuração da culpa do preposto da recorrente, que lhe é extensiva nos termos do art. 1.521, III, do Código Civil pretérito. III. Nas famílias de baixa renda, correta a presunção de que o filho falecido contribuiria para o sustento do núcleo familiar, pelo que cabível é a pensão a favor da genitora pelo seu passamento. IV. Fixada a indenização por dano moral em patamar razoável, sem provocar enriquecimento da parte lesada, não se justifica a excepcional intervenção do STJ a respeito. V. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 688.585/MS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 26/5/2010.)