Acórdão

TRIBUTÁRIO ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? CONTRADIÇÃO ? OCORRÊNCIA ? INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. O tema discutido nos autos foi submetido à Primeira Seção sob o rito do art. 543-C, do CPC, incluído pela Lei do recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 1.035.847/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.8.2009, tendo sido confirmado o entendimento de que "ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco". Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp n. 723.198/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 19/5/2010.)