Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Descabe ao STJ, em Recurso Especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. 2. A Corte local analisou a questão exclusivamente sob a ótica da ausência de prova pré-constituída a albergar o pedido contido no Mandado de Segurança. 3. Dessarte, no que tange à ofensa ao art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003, bem como à afirmação de que a Lei Municipal de Canoas (Lei 5.142/2006) seria inconstitucional, é inadmissível Recurso Especial, porquanto as matérias, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Se o Tribunal a quo, a despeito da oposição dos Embargos Declaratórios, deixa de se manifestar sobre questões infraconstitucionais, deve a parte interpor Recurso Especial com base na ofensa às disposições do art. 535 do Código de Processo Civil. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, fundamentado no conjunto probatório dos autos, que "não há prova pré-constituída no sentido de demonstrar o alegado aumento arbitrário, apto a violar a capacidade contributiva e ensejar efeito confiscatório ao tributo". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 6. No caso, para analisar eventual efeito confiscatório, imprescindível seria o exame da legislação local do Município de Canoas (Leis Municipais 4.818/2003, 4.938/2004 e 5.142/2006), o que é vedado em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 7. Ademais, a regra da vedação ao confisco também é matéria de cunho constitucional. Insuscetível, portanto, de apreciação no âmbito do STJ, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 8. O Recurso Especial não é a via recursal adequada para conhecer violação do art. 1º da Lei 1.533/1951, porquanto, para aferir existência de direito líquido e certo, faz-se necessário, como regra, reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.258.679/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 19/5/2010.)