Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/05/2011
Data de publicação: 03/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 19/05/2011, p. 03/06/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA/STF. - No caso, a análise da suposta existência de prova pré-constituída, capaz de demonstrar o direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula/STJ. - Para verificar a ofensa aos dispositivos do Decreto-Lei n. 406/1968, há necessidade de se apreciar, antes, a ofensa à Lei Municipal n. 8.725/2003, que regulamenta a cobrança do ISS no Município de Belo Horizonte - MG. Incidência do verbete n. 280 da Súmula do Pretório Excelso. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.360.922/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 3/6/2011.)

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