Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/04/2010
Data de publicação: 10/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 20/04/2010, p. 10/05/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. ADIN N. 1.797-0/PE. 1. O decisum da ADIn n. 1.797-0/PE alcança exclusivamente os servidores Públicos Federais e não vincula os processos relacionados aos servidores do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 910.556/RN, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 10/5/2010.)

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