Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 05/05/2011
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELA ADIN 1.797-0/PE. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sufragou o entendimento de que a limitação temporal estabelecida pela ADIN 1.797-0 não se estende aos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, de forma que os reajustes concedidos por legisl…