Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2010
Data de publicação: 03/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20/04/2010, p. 03/05/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ART. 600 DA CLT - REPRISTINAÇÃO PELA LEI 11.648/2008 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - PRECEDENTES. 1. A superveniência de nova legislação repristinando o art. 600 da CLT, considerado tacitamente revogado pelo STJ (REsp 902.349/PR), não alcança fatos jurídicos ocorridos anteriormente a sua vigência. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 769.125/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 3/5/2010.)

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