Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 27/04/2010
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO ORIGINADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSÁVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca dos artigos 165, 458 e 460 do Código de Processo Civil, que tratam do julgamento extra petita. Note-se, outrossim, que não obstante a parte ter oposto embargos de declaração, o referido ponto não foi objeto de irresignação pela parte então embargante, raz…