Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PENA EXASPERADA EM GRAU DE RECURSO, POR MAUS ANTECEDENTES DECORRENTES DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. COAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. a) Os documentos juntados aos autos demonstram que, à época da prolação da sentença condenatória, o paciente não registrava condenação criminal com trânsito em julgado. b) É entendimento jurisprudencial que processos em andamento não caracterizam maus antecedentes, para fins de exasperação da pena. c) A fixação de regime prisional integralmente fechado caracteriza coação ilegal. d) Ordem concedida, para cassar o v. acórdão hostilizado e restabelecer a r. sentença de primeiro grau, que condenou o paciente a catorze anos de reclusão, fixado o regime prisional inicial fechado, de ofício. (HC n. 81.630/RJ, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 17/5/2010.)