Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR REFORMADO. INJÚRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. VÍTIMAS TAMBÉM POLICIAIS ESTADUAIS. FUNÇÃO POLICIAL DE NATUREZA CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A competência, na espécie, delito de injúria, é da Justiça Comum, porquanto o delito foi imputado a policial militar reformado, sujeito ativo, tendo como sujeito passivo dois policiais militares. Como não se trata de crime militar propriamente dito, quer pela qualidade do sujeito ativo, policial militar reformado - quer pela qualidade do sujeito passivo - dois policiais militares estaduais - em policiamento de trânsito, função de natureza civil, não há razão para declarar competente a Justiça Castrense. 2. Ordem concedida. (HC n. 125.582/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 17/5/2010.)