Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/04/2010
Data de publicação: 13/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 27/04/2010, p. 13/05/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO UM RECURSO. DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE TERMINATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Não se admite a propositura de ação rescisória com o escopo de desconstituir acórdão que se restringiu a declarar a intempestividade de um recurso - ou seja, decisão de cunho meramente terminativo -, haja vista que se faz indispensável o enfrentamento do mérito da demanda, o que não ocorre no caso vertente. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.186.638/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 13/5/2010.)

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