Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 27/04/2010
Data de publicação: 11/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27/04/2010, p. 11/05/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO ESTÁ NOS AUTOS. USO DE DARF EM VEZ DE GRU. RESOLUÇÕES 20 E 12 DESTA CORTE. MULTA DO ART 557, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.162.050/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 11/5/2010.)

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