Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 27/04/2010
Data de publicação: 10/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27/04/2010, p. 10/05/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA REGRA DE CARÁTER ESPECIAL INSCULPIDA NO ART. 5º DA LEI 5.741/71. A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS SE NÃO CUMPRIDO OS REQUISITOS DO REFERIDO ART. 5º. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no REsp n. 743.117/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 10/5/2010.)

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