Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 28/04/2010
Data de publicação: 07/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 28/04/2010, p. 07/05/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE COBRANÇA - INVIABILIDADE - SÚMULA 269/STF. 1. A ação constitucional do mandado de segurança não pode ser utilizada como meio de cobrança dos valores pactuados em contrato de repasse firmado entre Município e o Ministério do Turismo. 2. Incidência do óbice da Súmula 269/STF. 3. Segurança denegada. (MS n. 14.923/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 7/5/2010.)

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