Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 29/04/2010
Data de publicação: 24/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 29/04/2010, p. 24/05/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 12 E 14 DA LEI N.º 6.368/76. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há óbice a condenação em concurso material pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, previstos nos arts. 12 e 14 da Lei n.º 6.368/76, por se tratarem de delitos autônomos. 2. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 116.951/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 29/4/2010, DJe de 24/5/2010.)

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