Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 26/10/2010
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do acórdão recorrido, na espécie em análise, não se trata de benefício novo, ou de pedido de majoração de benefício, tampouco discute-se o direito de ser ou não a autora beneficiária. Refere-se a pedido formulado por pensionista visando recebimento das diferenças dos valores pagos a menor pela Administração. 2. Quando houver redução, e não supressão d…