Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito ou decadência do direito à impetração do mandado de segurança. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.250.757/PE, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 8/6/2011.)