Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/05/2010
Data de publicação: 24/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 06/05/2010, p. 24/05/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409/2002. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1) É relativa a nulidade decorrente da inobservância do disposto no artigo 38 da Lei nº 10.409/2002, se ao agente foi oferecida, no curso do processo, oportunidade de exercer a ampla defesa. 2) A nulidade relativa só pode ser decretada se demonstrado o efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 3) Coação ilegal não comprovada. 4) Ordem denegada. (HC n. 150.036/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 24/5/2010.)

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