Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 38 DA LEI N. 10.409/2002. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO À DEFESA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DO RÉU PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA. AGRAVO DESPROVIDO. - A inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, no que se refere ao prévio interrogatório do acusado, bem como à intimação para oferecimento de defesa preliminar, consiste em nulidade relativa, sendo necessária, para seu reconhecimento, a alegação em momento oportuno e a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 32.010/MS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 17/6/2013.)