Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI N. 9.654/1998. ARTS. 10 E 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A entrada em vigor da Lei n. 9.654/1998 constitui o termo final para a incidência do resíduo de 3,17% aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal, conforme o disposto no art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001. 2. Assim, sendo as Gratificações de Atividade Policial Rodoviário Federal, de Desgaste Físico e Mental e de Atividade de Risco instituídas pela referida Lei n. 9.654/1998, tida como limite para a incidência do reajuste de 3,17%, o percentual não deve sobre elas incidir. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a limitação temporal prevista nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 não afronta a coisa julgada, podendo ser arguída em sede de embargos à execução. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.078.195/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 30/8/2013.)