Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CUMULADA COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17, VII, DO CPC). I - Não apontam os embargantes quais seriam os vícios a serem sanados no acórdão impugnado. II - Inobstante alegado intento de prequestionamento para fins de recurso extraordinário, aplicável multa do art. 538, parágrafo único, do CPC quando a lide já resta solucionada, não incidindo a Súmula 98/STJ. III - De igual maneira, a interposição de recurso manifestamente protelatório caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17, VII, do CPC. IV - Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no Ag n. 1.115.995/RS, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 25/5/2010.)