Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REFIS. LITISPENDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PLEITO CAUTELAR. AGRAVO IMPROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias específicas e excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a processos de sua competência constitucional, desde que utilizada, pelo interessado, a competente medida cautelar inominada (artigos 34, inciso V, e 288 do RISTJ). 2. Em restando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, eis que inexistente, em princípio, a litispendência entre a ação em que se discute a legalidade de ato administrativo que indeferiu a compensação de tributos e aqueloutra em que se discute a exclusão do requerente do REFIS, a determinar o concreto risco de quebra societária, é de ser concedida a medida cautelar para se atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto. 3. Agravo regimental improvido. Extensão dos efeitos da cautelar concedida até o julgamento do recurso especial. (AgRg na MC n. 16.575/RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 25/5/2010.)