Acórdão

PROCESSUAL CIVIL ? MEDIDA CAUTELAR ? RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA ORIGEM ? PEDIDO DE IMEDIATO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO ? JULGAMENTO DO RECURSO "REPETITIVO" ? PERDA DE OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. 1. A presente cautelar tem como finalidade destrancar recurso especial sobrestado no Tribunal a quo, em que entendeu o prolator da decisão que há idêntica questão em julgamento no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C do CPC. 2. Alega a autora que o recurso especial foi sobrestado equivocadamente porque os recursos tratam de matérias diversas - não idênticas. 3. Ainda que, por hipótese, o recurso especial tenha sido sobrestado indevidamente pelo juízo a quo, o fundamento do despacho de sobrestamento proferido pelo Tribunal de origem é a de que se deve aguardar o julgamento do recurso repetitivo. 4. Uma vez julgado o repetitivo no STJ, o Tribunal de origem tem apenas duas possibilidades: a) negar seguimento ao recurso, com fundamento no recurso repetitivo; ou b) examinar novamente a questão para divergir da orientação desta Corte. (art. 543-C, § 7º, incisos I e II, do CPC). 5. Não pode o Superior Tribunal de Justiça determinar o destrancamento do recurso especial após o julgamento do recurso repetitivo que deu causa ao sobrestamento do feito no Tribunal de origem. Deve o recurso especial sobrestado seguir o curso previsto no Código de Processo Civil. 6. Perda de objeto caracterizada porque o Tribunal a quo deve dar andamento regular ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC, pois ausente o motivo ensejador do despacho de sobrestamento do feito. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC n. 16.662/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 21/5/2010.)