Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIOS. ACEITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OPÇÃO DO EXEQUENTE DE NÃO SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS CREDITÓRIOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 673, § 1º DO CPC. 1. Hipótese em que a agravante nomeou à penhora precatórios expedidos contra o próprio Estado exequente, tendo obtido a concordância da Fazenda Pública, com a ressalva de não se sub-rogar nos nos referidos créditos, por preferir a alienação judicial, conforme autorização contida no artigo 673, § 1º, do CPC. Contra essa decisão a executada interpôs agravo de instrumento. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, haja vista que a lei concede ao credor a opção de sub-rogação ou alienação judicial. Acórdão que não merece reparos. Precedentes: EREsp 870.428/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2007, DJ 13/8/2007; e AgRg no Ag 856.674/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/09/2007, DJ 24/10/2007. 3. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito e não implica o reconhecimento da compensabilidade desse crédito com os débitos tributários. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.222.903/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 20/5/2010.)