Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 12/05/2010
Data de publicação: 21/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 12/05/2010, p. 21/06/2010

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. SÚMULA N. 348 DO STJ. CANCELAMENTO. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre o Juízo Estadual e Juizado Especial estadual. 2. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 100.609/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/6/2010.)

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