Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Celso Limongi
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/05/2010
Data de publicação: 07/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 18/05/2010, p. 07/06/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PENA-BASE FIXADA 6 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ACRÉSCIMO EXAGERADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Se apenas uma circunstância judicial foi considerada desfavorável, a fixação da pena-base seis anos acima do mínimo legal caracteriza coação ilegal. 2. Ordem parcialmente concedida. (HC n. 126.185/MG, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 7/6/2010.)

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